Secretaria de Administração · 27 de junho de 2022
LEI Nº 1709/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1709/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 185.800,00 (cento e oitenta e cinco mil e oitocentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 185.800,00 (cento e oitenta e cinco mil e oitocentos reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00061 – 032 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 185.800,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Excesso de Arrecadação: FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS
4241350010100 – MDS SIGTV Fundo a Fundo Piso Estruturação Investimento 185.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal