Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2017
LEI Nº 1444/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1444/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 236.147,06 (duzentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, importando em até de R$ 236.147,06 (duzentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e seis centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
10 SECRETARIA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
22.661.0021-1056 CENTRO DE EVENTOS - PRAIA MUNICIPAL
5345-4.4.90.51.00.00 – 723 Obras e Instalações 236.147,06
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 18 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal