Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2017
LEI N.º 1450/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1450/2017
Súmula: Institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial em Bovinocultura leiteira, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário.
Parágrafo único: O Programa Municipal de Melhoramento Genético tem como objetivo melhorar geneticamente o rebanho bovino do Município, beneficiando produtores rurais que tenham como atividade a pecuária bovina de leite, com vistas à elevação de seus índices de produção e produtividade leiteira.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a adquirir doses de sêmen e materiais necessários para o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário.
Parágrafo Único. Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos serviços técnicos para realização da inseminação do gado leiteiro, correrão por conta da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário.
Art. 4º - A Unidade Produtiva (propriedade) concederá através do seu representante legal no ato da realização dos serviços, uma autorização para o lançamento da guia, do valor correspondente a quantidade de doses de sêmen, que será expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário.
§ 1.º - O valor equivalente à dose de sêmen será definido através de decreto pelo Executivo Municipal e corrigido anualmente conforme Unidade Fiscal Municipal (UFM) e deverá ser pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da realização da inseminação. Após o vencimento será cobrado multa e juros conforme o Código Tributário Municipal.
§ 2.º - A não quitação da dívida contraída por parte do produtor cadastrado no Programa de Inseminação Artificial implicará no impedimento da realização de nova inseminação na propriedade, até a devida regularização da situação.
Art. 5º - O Município disponibilizará inseminadores para atender demanda existente dentro do território do Município, pré-determinadas pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário.
Art. 6º - As solicitações de serviços deverão ser feitas diretamente com a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário até as 12h00, para inseminar no período da tarde e até as 08h00 do dia seguinte para inseminar no período da manhã.
Art. 7º - Os produtores interessados em beneficiar-se do Programa de Inseminação Artificial obrigatoriamente deverão efetivar seu cadastro junto a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário, apresentando os seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF/MF;
c) Nota Fiscal de Venda de Leite (mensal);
d) Cópia do CAD/PRO;
e) Atestado médico veterinário da realização de exames de brucelose e tuberculose dos animais de sua propriedade que irão fazer parte desse Programa, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único. Os cadastros dos produtores serão analisados por técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário, estando corretos as exigências conforme artigo 7º, terão acesso ao Programa Municipal.
Art. 8º - Os beneficiados com o Programa deverão permitir a visita de técnico da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário para averiguação dos serviços prestados e resultados obtidos.
Art. 9º - Compete para o produtor rural beneficiado do programa, como contrapartida:
I – atentar e aplicar as orientações técnicas previamente registradas por laudo, repassadas através dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário;
II – melhoria da Sanidade do Rebanho;
III - participar dos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário ou por outros órgãos afins;
IV – emitir a competente Nota Fiscal de Produtor Rural, quando da comercialização de produtos agropecuários;
V – atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, de sobremaneira a ambiental.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, ao 01 dia do mês de setembro de 2017.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal