Secretaria de Administração · 20 de abril de 2026
LEI Nº 2017/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2017/2026
LEI Nº 2017/2026
DATA: 17/04/2026
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.485, de 29 de janeiro de 2018 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica fixada em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos(as) assistentes sociais servidores(as) públicos(as) da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Nova Prata do Iguaçu – Paraná, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.
§1º A adequação da jornada de trabalho abrange todos os profissionais da área existente no quadro de servidores públicos municipais.
§2º Para adequação ao novo regime de jornada, a Tabela de Vencimentos e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais serão ajustados, de modo a compatibilizar as remunerações previstas à nova carga horária.
§3º O servidor que, na data da publicação desta Lei, já se encontrar no regime de 40 (quarenta) horas semanais, permanecerá com sua remuneração atual assegurada, entretanto, a respectiva remuneração ficará estagnada até que a Tabela de Vencimentos e o Plano de Carreira atinjam valor igual ou superior à remuneração por ele percebida, oportunidade em que haverá o acréscimo devido na sua remuneração.
§4º Para fins deste artigo, consideram-se compreendidas no conceito de remuneração todas as vantagens permanentes de caráter geral, não se incluindo as de natureza transitória, indenizatória ou eventuais.
§5º Quando o exercício das atividades exigir regime de plantão ou escalas especiais, a organização da jornada deverá observar o limite semanal estabelecido neste artigo, salvo disposição mais benéfica em sentença normativa ou legislação superveniente.
§6º O servidor público que, na data da publicação desta lei, estiver submetido à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, poderá, mediante opção expressa e irretratável, requerer a alteração de sua jornada para 30 (trinta) horas semanais, com a correspondente adequação proporcional de sua remuneração ao novo regime.
§7º Na hipótese de não exercício da opção prevista no §6º, o servidor permanecerá submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo-lhe assegurada a manutenção integral da remuneração e do enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários vigente.
§8º Os cargos submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais serão declarados em extinção, permanecendo existentes apenas até a sua vacância, vedado o provimento de novos servidores nesse regime.
Art. 2º - Ficam alterados as tabelas constantes nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.485, de 29 de janeiro de 2018, passando a incluir o seguinte:
ANEXO I
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
REF. SALARIAL
Assistente Social
04
30 horas semanais
ANEXO II - C - GSU - Y - I – Y – II
ANEXO II – C – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – GSU
CARGO
GSU
GSU
Assistente Social – 30 hs
Y – I
Y - II
1
R$ 4.183,92
R$ 4.602,31
2
R$ 4.267,60
R$ 4.694,36
3
R$ 4.352,95
R$ 4.788,25
4
R$ 4.440,01
R$ 4.884,01
5
R$ 4.528,81
R$ 4.981,69
6
R$ 4.619,39
R$ 5.081,32
7
R$ 4.711,77
R$ 5.182,95
8
R$ 4.806,01
R$ 5.286,61
9
R$ 4.902,13
R$ 5.392,34
10
R$ 5.000,17
R$ 5.500,19
11
R$ 5.100,18
R$ 5.610,19
12
R$ 5.202,18
R$ 5.722,40
13
R$ 5.306,22
R$ 5.836,84
14
R$ 5.412,35
R$ 5.953,58
15
R$ 5.520,59
R$ 6.072,65
16
R$ 5.631,01
R$ 6.194,11
17
R$ 5.743,63
R$ 6.317,99
18
R$ 5.858,50
R$ 6.444,35
19
R$ 5.975,67
R$ 6.573,23
20
R$ 6.095,18
R$ 6.704,70
21
R$ 6.217,09
R$ 6.838,79
22
R$ 6.341,43
R$ 6.975,57
23
R$ 6.468,26
R$ 7.115,08
24
R$ 6.597,62
R$ 7.257,38
25
R$ 6.729,57
R$ 7.402,53
26
R$ 6.864,16
R$ 7.550,58
27
R$ 7.001,45
R$ 7.701,59
28
R$ 7.141,48
R$ 7.855,62
29
R$ 7.284,31
R$ 8.012,74
30
R$ 7.429,99
R$ 8.172,99
31
R$ 7.578,59
R$ 8.336,45
32
R$ 7.730,16
R$ 8.503,18
33
R$ 7.884,77
R$ 8.673,24
34
R$ 8.042,46
R$ 8.846,71
35
R$ 8.203,31
R$ 9.023,64
36
R$ 8.367,38
R$ 9.204,12
37
R$ 8.534,73
R$ 9.388,20
38
R$ 8.705,42
R$ 9.575,96
39
R$ 8.879,53
R$ 9.767,48
40
R$ 9.057,12
R$ 9.962,83
41
R$ 9.238,26
R$ 10.162,09
42
R$ 9.423,03
R$ 10.365,33
43
R$ 9.611,49
R$ 10.572,64
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 17 dias do mês de abril de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal