Secretaria de Administração · 23 de junho de 2025
LEI Nº 1952/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1952/2025
LEI Nº 1952/2025
DATA: 20/06/2025
Súmula: Autoriza a desafetação de bens públicos de uso institucional do Município de Nova Prata do Iguaçu – Estado do Paraná, e autoriza sua alienação mediante leilão público, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público, passando da categoria de bens públicos de uso institucional para a categoria de bens dominicais, os imóveis abaixo descritos, de titularidade do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná:
Parágrafo único. Os imóveis referidos no caput deste artigo são os seguintes:
Descrição
01
- Lote Urbano nº. 01 da Quadra nº 04 do Loteamento MARINA PORTAL DO SOL, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 3.936,57m2 , Matricula 11.747.
02
- Lote Urbano nº. 01 da Quadra nº 05 do Loteamento JARDIM EUROPA, da Colonia das Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 355,26 m2 , Matricula 19.401.
03
- Lote Urbano nº. 02 da Quadra nº 05 do Loteamento JARDIM EUROPA, da Colonia das Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 308,80m2 , Matricula 19.402.
04
- Lote Urbano nº. 03 da Quadra nº 05 do Loteamento JARDIM EUROPA, da Colonia das Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 342,80m2 , Matricula 19.403.
05
- Lote Urbano nº. 04 da Quadra nº 05 do Loteamento JARDIM EUROPA, da Colonia das Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 394,38m2 , Matricula 19.404.
06
- Lote Urbano nº. 05 da Quadra nº 05 do Loteamento JARDIM EUROPA, da Colonia das Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 445,96 m2 , Matricula 19.405.
07
- Lote Urbano nº. 06 da Quadra nº 05 do Loteamento JARDIM EUROPA, da Colonia das Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 497,53m2 , Matricula 19.406.
08
- Lote Urbano nº. 07 da Quadra nº 05 do Loteamento JARDIM EUROPA, da Colonia das Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 539,19m2 , Matricula 19.407.
09
- Lote Urbano nº. 01 da Quadra nº 04 do Loteamento AMIGOS DA NATUREZA, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 1.651,43m2 , Matricula 15.749.
10
- Lote Urbano nº. 10 da Quadra nº 15 do Loteamento ESTRELA DOURADA, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 2.102,75m2 , Matricula 15.274.
11
- Lote Urbano nº. 05 da Quadra nº 12 do Loteamento ESTRELA DOURADA, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 9.036,96m2 , Matricula 15.216.
12
- Lote Urbano nº. 06 da Quadra nº 12 do Loteamento ESTRELA DOURADA, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 418,44m2 , Matricula 15.217.
13
- Lote Urbano nº. 07 da Quadra nº 12 do Loteamento ESTRELA DOURADA, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 450,00m2 , Matricula 15.218.
14
- Lote Urbano nº. 08 da Quadra nº 12 do Loteamento ESTRELA DOURADA, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 450,00m2 , Matricula 15.219.
15
- Lote Urbano nº. 09 da Quadra nº 12 do Loteamento ESTRELA DOURADA, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 450,00m2 , Matricula 15.220.
16
- Lote Urbano nº. 10 da Quadra nº 12 do Loteamento ESTRELA DOURADA, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 666,69m2 , Matricula 15.221.
17
- Lote Urbano nº. 09 da Quadra nº 04 do Loteamento BENEDETTI, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 300,00m2 , Matricula 17.258.
18
- Lote Urbano nº. 11 da Quadra nº 01 do Loteamento Quatro Porteiras, da Colonia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2 , Matricula 22.951.
19
- Lote Urbano nº. 10 da Quadra nº 06 do Loteamento Pastorio, da Colonia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 2.809,72m2 , Matricula 23.456.
20
- Lote Urbano nº. 11 da Quadra nº 06 do Loteamento PAINEIRA, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 897,59m2 , Matricula 16.158.
21
- Lote Urbano nº. 19 da Quadra nº 02 do Loteamento PAINEIRA II, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 1.500,00m2 , Matricula 22.739.
22
- Lote Urbano nº. 01 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 640,25m2, Matricula 18.323.
23
- Lote Urbano nº. 02 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 883,00m2, Matricula 18.324.
24
- Lote Urbano nº. 03 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.325.
25
- Lote Urbano nº. 04 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.326.
26
- Lote Urbano nº. 05 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.327.
27
- Lote Urbano nº. 88 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.410.
28
- Lote Urbano nº. 89 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.411.
29
- Lote Urbano nº. 90 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.412.
30
- Lote Urbano nº. 91 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 527,11m2, Matricula 18.413.
31
- Lote Urbano nº. 92 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 564,10m2, Matricula 18.414.
32
- Lote Urbano nº. 93 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.415.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior, foram originariamente destinados, no âmbito do parcelamento do solo urbano, como imóveis institucionais, nos termos das exigências previstas no Plano Diretor Municipal e na legislação urbanística vigente, cuja finalidade precípua consiste na destinação para equipamentos públicos, serviços comunitários ou interesse coletivo.
Art. 3° - A presente desafetação consiste na conversão da natureza jurídica dos bens públicos de uso institucional, retirando-lhes a afetação, passando estes a integrar o patrimônio disponível do Município, na qualidade de bens dominicais, nos termos dos artigos 99, inciso I, e 100 do Código Civil Brasileiro.
§ 1º. Consideram-se bens de uso institucional aqueles destinados à implantação de serviços públicos, atividades administrativas, educacionais, de saúde, segurança, lazer, cultura, assistência social e outros correlatos, afetados ao interesse coletivo.
§ 2º. A desafetação ora autorizada encontra respaldo na legislação vigente, tendo em vista que os bens desafetados não possuem, neste momento, destinação específica vinculada ao interesse público direto e imediato, sendo, portanto, passíveis de alienação, sem prejuízo ao interesse público municipal.
§ 3º. O edital do leilão deverá conter todas as informações necessárias, inclusive: descrição pormenorizada dos bens, condições de participação, forma de pagamento, garantias, obrigações do arrematante e demais requisitos legais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos imóveis descritos no artigo 1º, por meio de leilão público, nos termos do art. 89 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se os princípios da legalidade, publicidade, transparência, competitividade e eficiência.
Parágrafo único. Além dos imóveis descritos no Parágrafo Único do artigo 1º, fica autorizado a proceder à alienação dos imóveis que incorporaram o patrimônio do Município de Nova Prata do Iguaçu, por meio da Lei Municipal nº. 1919/2025, não sendo necessária a desafetação dos mesmos uma vez que não ingressaram ao patrimônio do Município como imóveis institucionais, sejam eles:
01
- Lote Urbano nº. 06 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.328.
02
- Lote Urbano nº. 07 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.329.
03
- Lote Urbano nº. 08 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.330.
04
- Lote Urbano nº. 09 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.331.
05
- Lote Urbano nº. 10 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.332.
06
- Lote Urbano nº. 11 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.333.
07
- Lote Urbano nº. 12 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.334.
08
- Lote Urbano nº. 35 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 588,63m2, Matricula 18.357.
09
- Lote Urbano nº. 56 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.378
10
- Lote Urbano nº. 57 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.379.
11
- Lote Urbano nº. 58 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.380.
12
- Lote Urbano nº. 60 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.382.
13
- Lote Urbano nº. 81 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.403.
14
- Lote Urbano nº. 82 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.404
15
- Lote Urbano nº. 83 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.405.
16
- Lote Urbano nº. 84 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.406.
17
- Lote Urbano nº. 85 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.407.
18
- Lote Urbano nº. 86 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.408.
19
- Lote Urbano nº. 87 da Quadra nº 04 do Loteamento Marina Scotti – Distrito Turístico VII, do Município de Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 600,00m2, Matricula 18.409.
Art. 5º - O produto da alienação dos imóveis será obrigatoriamente aplicado:
I – No custeio de investimentos em infraestrutura urbana, saúde, educação, assistência social, ou em outros projetos de interesse público municipal;
II – Na aquisição de outros bens imóveis destinados à implantação de serviços públicos, caso haja necessidade.
Parágrafo único: Os valores auferidos com o leilão dos referidos imóveis, ficaram em conta exclusiva destinada a situações previstas neste artigo.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos, notariais, registrais e judiciais necessários à efetivação da presente lei, inclusive lavratura de escrituras públicas, registros junto ao Cartório de Registro de Imóveis e eventuais retificações que se fizerem necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 20 de junho de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal