Secretaria de Administração · 30 de maio de 2024
LEI Nº 1879/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1879/2024
LEI Nº 1879/2024
DATA: 27/05/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório de Prefeito, de Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025 a 2028 do Município Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, nos termos dos Incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 do Município de Nova Prata do Iguaçu, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito:
a) R$ 19.209,59 a partir de 01 de janeiro de 2025;
b) R$ 19.881,24 a partir de 01 de janeiro de 2026;
c) R$ 20.577,81 a partir de 01 de janeiro de 2027;
d) R$ 21.298,04 a partir de 01 de janeiro de 2028.
II – Vice-Prefeito:
e) R$ 8.639,47 a partir de 01 de janeiro de 2025;
f) R$ 8.941,26 a partir de 01 de janeiro de 2026;
g) R$ 9.254,83 a partir de 01 de janeiro de 2027;
h) R$ 9.575,75 a partir de 01 de janeiro de 2028.
III – Secretários Municipais: De Administração, De Finanças, De Educação e Cultura e De Saúde:
i) R$ 8.453,00 a partir de 01 de janeiro de 2025;
j) R$ 8.748,86 a partir de 01 de janeiro de 2026;
k) R$ 9.055,07 a partir de 01 de janeiro de 2027;
l) R$ 9.372,00 a partir de 01 de janeiro de 2028.
IV – Secretários Municipais: De Assistência Social, De Desenvolvimento Agropecuário, De Esporte e Lazer, De Obras Urbanismo e Transporte e De Industria Comércio e Turismo:
m) R$ 7.881,52 a partir de 01 de janeiro de 2025;
n) R$ 8.157,38 a partir de 01 de janeiro de 2026;
o) R$ 8.442,89 a partir de 01 de janeiro de 2027;
p) R$ 8.738,40 a partir de 01 de janeiro de 2028.
§ 1º No caso de substituição do prefeito, mediante transmissão do cargo, o vice-prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 1º desta Lei.
§ 2º O subsídio mensal do vice-prefeito não será alterado, na hipótese de ele assumir cumulativamente a titularidade de uma Secretaria Municipal.
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do orçamento anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 27 dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal