Secretaria de Administração · 8 de junho de 2023
LEI Nº 1792/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1792/2023
Súmula: Cria a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o cargo de Secretário, e altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu Anexo V da Lei Municipal nº 1485/2018.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo Único – Fica alterada a Lei Municipal nº 1485/2018, que dispõe sobre a reestruturação do quadro comissionado da Administração Pública Municipal para acrescentar à estrutura a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é um órgão executivo de direção superior que tem por finalidade:
I – Incentivar a construção de ginásios, quadras poliesportivas e outros espaços destinados a práticas de atividades esportivas;
II – Planejar e elaborar a política pública de esportes e lazer com vistas a atender preceitos que garantem as práticas esportivas;
III – Atrair eventos esportivos Regionais, Estaduais e Nacionais a serem realizados no Município, cuidando da imagem e organização desses eventos em parceria em entidades idealizadoras/promotoras dos mesmos;
IV – Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer, institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;
V – Assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, nas áreas do lazer e desporto;
VI – Realizar a formatação, organização e controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;
VII – Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
VIII – Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem estar social;
IX – Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as pessoas com deficiência;
X – Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade.
Art. 3º - Fica criado o cargo de Secretário de Esportes e Lazer com subsídio de acordo com o fixado em Lei municipal.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei.
Art. 5º - Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 1485/2018 (Organograma da Estrutura Administrativa).
§1º - A Secretaria de Educação passa a ser formada pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Educação;
a) Departamento de Ensino;
b) Departamento de Cultura.
§2º - Fica criado Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Acesso a íntegra no seguinte link:
https://novapratadoiguacu.atende.net/autoatendimento/servicos/e-plano-diretor/detalhar/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&ajaxPrevent=1686143480731&file=B70CBB79371AB85588B1420509FB1E42912591C5&sistema=WPO&classe=UploadMidia