Secretaria de Administração · 5 de setembro de 2022
LEI Nº 1730/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1730/2022
Súmula: Aprova Loteamento do Lote Urbano nº 64-B-1 no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nºs 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e Lei Federal nº 6015/73, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado "LOTEAMENTO PAINEIRA II”, sobre o Lote Urbano nº 64-B-1 no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 22.464, localizado na Linha São João do Vorá, no Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, com 3 (três) Quadras, e 30 (trinta) lotes, incluindo área institucional, perfazendo uma área total de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1705/2022, assim distribuídos:
QUADRA Nº 01
Lote nº
01
8.515,13
m2
Área Total
8.515,13
m2
QUADRA Nº 02
Lote nº
01
311,61
m2
Lote nº
02
311,61
m2
Lote nº
03
250,00
m2
Lote nº
04
250,00
m2
Lote nº
05
250,00
m2
Lote nº
06
250,00
m2
Lote nº
07
250,00
m2
Lote nº
08
272,40
m2
Lote nº
09
272,46
m2
Lote nº
10
476,65
m2
Lote nº
11
428,42
m2
Lote nº
12
382,70
m2
Lote nº
13
339,17
m2
Lote nº
14
298,79
m2
Lote nº
15
275,80
m2
Lote nº
16
281,23
m2
Lote nº
17
600,00
m2
Lote nº
18
2.031,44
m3
Lote nº
19
1.500,00
m3
Lote nº
20
3.662,86
m3
Área Total
12.695,14
m2
QUADRA Nº 03
Lote nº
01
278,73
m2
Lote nº
02
280,00
m2
Lote nº
03
321,95
m2
Lote nº
04
250,00
m2
Lote nº
05
253,00
m2
Lote nº
06
250,00
m2
Lote nº
07
262,24
m2
Lote nº
08
252,91
m2
Lote nº
09
250,00
m2
Área Total
2.398,83
m2
RESUMO
Área de Ruas e passeios (Pública)
6.390,90
m2
21,30%
66,90%
Área institucional (Pública)
1.500,00
m2
5,00%
Área verde - APP (Pública)
8.515,13
m2
28,38%
Área verde (Pública)
3.662,86
m2
12,21%
Área total dos lotes (Loteador)
9.931,11
m2
33,10%
33,10%
Área total do parcelamento
30.000,00
m2
100,00%
100,00%
Art. 2º - Fica loteada a área discriminada no artigo anterior, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com as Leis Federal vigentes.
Art. 3º - O loteamento retro referido tem a finalidade para uso residencial e comercial, conforme Leis Municipais vigentes.
Art. 4º - O proprietário terá que executar as obras relacionadas, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município.
Art. 5º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será conforme disposto na Lei 1198/2013.
Art. 6º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:
RUAS
PROLONGAMENTO RUA TOMÁZ KNIHS
4.232,59
m2
PROLONGAMENTO RUA PLANTINA KNIHS
1.488,60
m2
PROLONGAMENTO DA RUA MARCOS KUNER
669,71
m2
Área Total
6.390,90
m2
§ 1º - Considera-se área de domínio público (ruas e passeios) com área de 6.390,90 (seis mil, trezentos e noventa metros quadrados e noventa decímetros quadrados), perfazendo 21,30% (vinte e um vírgula trinta por cento) da área total do loteamento.
§ 2º - Ficam incorporados ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu como Área Institucional (Área Pública) o Lote Urbano nº 19 da Quadra 02, com área de 1.500,00 m2, Área Verde - APP (Área Pública) o Lote nº 01 da Quadra 01, com área de 8.515,13 m2 e Área Verde (Área Pública) o Lote nº 20 da Quadra 02, com área de 3.662,86 m2.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 02 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal