Secretaria de Administração · 27 de maio de 2019
LEI Nº 1556/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1556/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Geral do exercício de 2019, no valor de até R$ 209.455,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar e Especial de até R$ 209.455,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07
Secretaria Municipal de Assistência Social
07.003
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0005.1.085
Parque Infantil
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
37.955,00
06
Secretaria Municipal de Saúde
001
Departamento de Saúde
10.301.0007.2.042
Vigilância em Saúde
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
11.000,00
04
Secretaria de Educação Cultura e Esporte
04.001
Departamento de Ensino
12.361.0008.2.022
Manutenção do FUNDEB
33.50.43.00.00
Subvenções Sociais (APAE)
119.000,00
12.366.0008.2.026
EJA – Educação de Jovens e Adultos – FUNDEB
31.91.13.00.00
Obrigações Patronais
41.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica a meta incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal