Secretaria de Administração · 16 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB Nº 005/2026
Assunto: Promover o cumprimento integral do Contrato Administrativo nº 079/2024 em conformidade com a Recomendação Administrativa do Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca de Salto do Lontra/PR, sob nº 02/2024.
I. RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo instaurado de ofício com a finalidade de promover o cumprimento integral do Contrato Administrativo nº 079/2024, em conformidade com a Recomendação Administrativa do Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca de Salto do Lontra/PR, sob nº 02/2024.
Conforme consignado na recomendação ministerial, a apuração teve origem em notícia de possível fornecimento de pneus de marca diversa daquela apresentada na proposta comercial e contratada no âmbito do Procedimento Licitatório nº 079/2024, celebrado entre o Município de Nova Prata do Iguaçu/PR e a empresa J. E. Pneus Ltda.
Em síntese, o Ministério Público recomendou ao Município:
A) Promover o cumprimento integral do Contrato Administrativo nº 079/2024, requisitando à contratada o fornecimento dos pneus nos moldes contratados;
B) Em caso de descumprimento, promover as diligências previstas contratualmente, visando assegurar a execução do contrato e eventual aplicação de sanções decorrentes de inexecução injustificada;
C) Dar publicidade à recomendação e apresentar comprovação de seu acatamento.
Considerando a necessidade da adequada instrução dos fatos, verificação da execução contratual e adoção das providências administrativas pertinentes, mostra-se necessária a instauração de procedimento administrativo específico.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A Administração Pública encontra-se vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao dever de assegurar a adequada execução dos contratos administrativos.
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, compete à Administração acompanhar e fiscalizar a execução contratual, verificar a conformidade dos bens fornecidos com as especificações contratadas e adotar as providências necessárias diante de eventual inadimplemento, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.
A instauração de procedimento administrativo constitui medida adequada para apuração circunstanciada dos fatos, levantamento documental, verificação da execução contratual e avaliação das providências eventualmente necessárias, assegurando-se, quando cabível, o contraditório e a ampla defesa.
Ressalta-se que a abertura do procedimento não implica reconhecimento prévio de irregularidade ou responsabilização da contratada ou de agentes públicos, destinando-se exclusivamente à apuração objetiva dos fatos e à formação de decisão administrativa devidamente fundamentada.
III. DECISÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições legais conferida à Chefe do Poder Executivo Municipal, DECIDO pela abertura do Procedimento Administrativo, conforme as determinações constantes na Recomendação Administrativa anexo.
Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, 13 de novembro de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal