Secretaria de Administração · 9 de outubro de 2017
LEI Nº 1459/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1459/2017
SÚMULA: Autoriza a adesão do Município de Nova Prata do Iguaçu ao Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade e Agropecuária e Desenvolvimento local – CONSAD, ratificando o protocolo de intenções com abertura estatutária do território, área geográfica de atuação do CONSAD.
Parágrafo Único – O acordo de que trata o caput deste artigo tem por fim a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento da cotização de adesão ao CONSAD, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e assinatura do contrato de programa, identificando as ações a serem desenvolvidas.
Art. 3º - Fica autorizado o repasse mensal ao consórcio do valor de custeio administrativo determinado em assembléia dos consorciados.
Art. 4º - Fica autorizado o repasse mensal para custeio de prestação de serviços em consultoria e serviços de inspeção, conforme necessidade do Município ou conforme contrato de rateio próprio.
Art. 5º - Fica autorizado o Município a fazer a cessão de servidores ao CONSAD, conforme disposto na legislação federal que rege a matéria.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista em cada exercício financeiro.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal