Legislativo Municipal · 7 de dezembro de 2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 08/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 08/2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
SUMULA: Dispõe sobre o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU através de crédito adquirido pelo munícipe na troca de material reciclável, e dá outras providências.
O PLENARIO APROVOU E EU SERGIO VITALI PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, PROMULGO A PRESENTE:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a troca de material reciclável, pelos munícipes, nos ecopontos oficiais definidos pelo ente, gerando pontuação para desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 2º O crédito será concedido através da participação no programa Recicla Nova Prata, ou outro critério atribuível, sendo definida em uma tabela (peso ou outro critério X crédito) pelo Executivo a sua conversão em valores reais.
Art. 3º O munícipe será cadastrado em um sistema no site da Prefeitura, através de seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, número de contribuinte, ou matricula do imóvel, no ato do cadastro do programa “Recicla Nova Prata”.
Art. 4º O crédito acumulado durante todo ano será lançado como desconto no IPTU do exercício subsequente.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá as formas de cálculo, crédito, prazo e tabela de conversão prevista nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 01 de Dezembro de 2023.
SERGIO VITALI
Presidente
Justificativa ao Projeto de Lei n.º 08/2023.
O projeto apresentado tem diversos vieses relevantes para a vida comunitária e em sociedade, notadamente num cenário que nos apresenta (a) preocupação global com as questões ambientais, (b) elevados custos para a coleta, destinação e tratamento de resíduos, (c) alto impacto dos tributos no orçamento das famílias e (d) a necessária participação dos entes federados em ações afirmativas sobre direitos difusos e coletivos. Nenhuma das pautas ressaltadas é novidade, ao mesmo passo que são autoexplicativas.
Que o cuidado com o meio ambiente é missão individual, coletiva e responsabilidade dos governos, nos termos da Constituição, é reafirmar o sabido, bem como os resultados danosos da omissão e descuidos nesta seara. De outra banda, é muito alto o ônus financeiro das prefeituras com o manejo dos lixos, o que se traduz num contrassenso se pensarmos o valor econômico dos resíduos recicláveis postos no lixo.
Sob o aspecto financeiro, mas pelo prisma do contribuinte, especialmente em tempos de severa crise, é substancial o desfalque orçamentário familiar causado pelos incontáveis tributos que recaem sobre o consumo, os serviços e a propriedade, de modo geral. Neste diapasão, tem o município dever e responsabilidade traçados pela Constituição Federal, de (a) instituir políticas públicas ambientais, bem como (b) zelar pelo racional emprego dos recursos públicos, pela eficácia e eficiência da gestão orçamentária e financeira. Outrossim, ao não abrir mão de recursos – tanto pelo contrário, pois receberá bens imediatamente convertidos em valores, antes mesmo do lançamento do tributo, atuará o município como instrumentalizado de um princípio essencial e de difícil atingimento: o da Justiça Fiscal.
Tal concatenado de ações, ao fim e ao cabo, criará bons hábitos ambientais; diminuirá os gastos públicos com coleta de lixo e seus desideratos; servirá à economia das famílias, mediante acumulação de créditos e cooperativas de reciclagem – destinatários finais que pagarão aos cofres públicos justo valor pelos bens já recolhidos.
Derradeiramente, que não se avente vício de iniciativa.
Preliminarmente, cumpre observar que o Município possui competência para legislar sobre matéria tributária, nos termos do art. 30, III, da Constituição Federal. Note-se, ainda, que não existe iniciativa reservada para a matéria, conforme restou, inclusive, decidido em sede de repercussão geral pelo STF (Tema 682), podendo o projeto de lei partir de iniciativa parlamentar.
Por outro ângulo, a disciplina traçada pelo projeto possui natureza ambiental, eis que prescreve regra que visa estimular a redução de resíduos sólidos através da correta destinação do material reciclável e também para tal matéria o Município dispõe de competência legislativa.
Com efeito, nos termos do art. 24, VI c/c art. 30, II, da Constituição Federal, os Municípios podem editar normas versando sobre proteção do meio ambiente, suplementando a legislação federal e estadual. Convém registrar que a competência legislativa do Município em matéria ambiental também foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral (Tema145).
Por fim, importante consignar que o projeto está em sintonia com a política nacional dos resíduos sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/10, ao reconhecer a importância ambiental e econômica dos resíduos recicláveis, especialmente com os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 6º São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
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III - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
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Art. 7º São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
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II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
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Assim sendo por meio deste projeto a Câmara Municipal vem a dar uma ferramenta importante para que o município possa criar um programa de incentivo neste sentido, e melhorar a vida da população e do mesmo modo diminuir a alta carga tributária municipal que é uma das maiores de nossa região na cobrança do IPTU.
Venho solicitar a aprovação dos Senhores Vereadores neste Projeto de Lei.
Nova Prata do Iguaçu, 20 de novembro de 2023.
Vereadores –
EVERALDO COUSSEAU E
SERGIO VITALI.