Secretaria de Administração · 24 de março de 2025
LEI Nº 1919/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1919/2025
LEI Nº 1919/2025
DATA: 21/03/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóveis dados em caução por loteador e outros imóveis para a realização de obras de infraestrutura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, autorizado a receber, por meio de doação, os imóveis que foram dados em caução ao município e demais lotes suficientes para cobrir o custo e garantir a execução da obra de pavimentação com pedras irregulares faltantes no Loteamento Marinas Scott.
Art. 2º - Em contrapartida ao recebimento dos imóveis mencionados no artigo anterior, o Município se compromete a realizar as obras de infraestrutura, consistentes na execução de pavimentação com pedras irregulares, nas vias públicas do loteamento, conforme projeto previamente aprovado pela administração municipal.
Art. 3° - O loteador deverá formalizar a entrega dos imóveis ao Município, por meio de um termo de doação que especifique as condições de cumprimento da caução e os critérios para a execução das obras.
Art. 4º - O valor estimado das obras de pavimentação com pedras irregulares será, inicialmente, avaliado pelo setor competente da Prefeitura, para garantir que a contrapartida da doação corresponda ao custo da infraestrutura a ser implantada.
Art. 5º - A execução das obras será realizada conforme o cronograma e orçamento aprovados pela administração municipal, de modo a garantir a qualidade e a durabilidade das obras.
Art. 6º - Fica autorizado o Município de Nova Prata do Iguaçu a tomar todas as medidas administrativas necessárias para a implementação das disposições desta Lei, inclusive a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos que se fizerem necessários para garantir o cumprimento do disposto.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 21 de março de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal