Secretaria de Administração · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 1735/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1735/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 210.210,40 (duzentos e dez mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 210.210,40 (duzentos e dez mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 210.210,40
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, como segue:
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2021 – Fonte 0000 - Recursos Ordinários
000 – Recursos Ordinários 210.210,40
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 27 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal