Secretaria de Administração · 14 de abril de 2025
LEI Nº 1928/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1928/2025
LEI Nº 1928/2025
DATA: 11/04/2025
SÚMULA: Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1755 de 25 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e cargos definidos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1755/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável pelo mesmo período de acordo com as necessidades administrativas e calendário de serviços públicos”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de abril de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal