Secretaria de Administração · 14 de novembro de 2022
LEI Nº 1744/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1744/2022
SÚMULA: Altera denominação e transforma em área urbana Lote de Terras Rural nº 140-D da Gleba 114-FB de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - É considerada área urbana o imóvel Lote nº 140-D (cento e quarenta -D) da Gleba nº 114-FB (cento e quatorze-FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 36.994,36 m² (trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), matrícula nº 22.548, passando a incorporar-se no Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu – PR, com os limites e confrontações seguintes:
LOTE N° 140-D
ÁREA: 36.994,36m²
QUADRANTE
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
CONFRONTAÇÃO
NORTE
94°07’09”
361,01
LOTE N° 140
SUL
274°40’15”
417,10
LOTE N° 137 GLEBA N° 114-FB
LESTE
162°07’06”
106,54
LOTE N° 140
OESTE
COTA 326
92,97
LAGO DA USINA GOVERNADOR JOSÉ RICHA (LOTE 140-A)
Art. 2º - O lote acima identificado passa a ser denominado Lote Urbano nº 140-D do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu – PR, com a área de 36.994,36 m² (trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados).
Art. 3º - A urbanização prevista no artigo anterior visa à transformação da área acima citada em lote urbano.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 11 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal