Secretaria de Administração · 10 de setembro de 2019
LEI Nº 1567/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1567/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no Orçamento do presente exercício, importando em até de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.244.000621 – 089 APOIO AO GRUPO DE IDOSO
6584-44.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal