Secretaria de Administração · 30 de maio de 2024
LEI Nº 1880/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1880/2024
LEI Nº 1880/2024
DATA: 27/05/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório dos Vereadores para a legislatura referente ao período de 2025 a 2028, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Os Subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, para o quadriênio que corresponde a 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 serão fixados observando o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal. Observando para tanto a informação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimando a população do Município.
I – VEREADORES:
a) R$ 6.161,27 a partir de 01 de janeiro de 2025;
b) R$ 6.407,72 a partir de 01 de janeiro de 2026;
c) R$ 6.664,02 a partir de 01 de janeiro de 2027;
d) R$ 6.930,58 a partir de 01 de janeiro de 2028.
II – PRESIDENTE DA MESA EXECUTIVA:
e) R$ 7.589,03 a partir de 01 de janeiro de 2025;
f) R$ 7.892,59 a partir de 01 de janeiro de 2026;
g) R$ 8.208,29 a partir de 01 de janeiro de 2027;
h) R$ 8.536,62 a partir de 01 de janeiro de 2028.
§ 1º A percepção do subsidio está condicionado ao comparecimento do Vereador as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, das Comissões Permanentes da Câmara e das Audiências Públicas.
§ 2º Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes na pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande expediente, ressalvado outras situações não previstas nesta Lei deliberadas pelo Plenário.
§ 3º O Vereador que não comparecer as Sessões, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto equivalente a 10% (dez por cento), no subsidio, valor por falta.
§ 4º O Vereador que não comparecer as Audiências Publica, nas comissões em que faz parte, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto equivalente a 5% (cinco por cento), no subsidio, valor por falta.
Art. 2º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 3º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal.
§ 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
§ 2º Na hipótese desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 27 dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal