Secretaria de Administração · 1 de setembro de 2020
LEI Nº 1625/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1625/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial e Suplementar, importando em até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.305.00072 – 076 ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
33.71.70.00.00 Rateio pela participação em consórcio público
33.72.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Total R$ 120.000,00
06 SECRETARIA SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.304.00071 – 086 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente
Total R$ 310.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal