Secretaria de Administração · 2 de junho de 2025
LEI Nº 1946/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1946/2025
LEI Nº 1946/2025
DATA: 30/05/2025
SÚMULA: Referenda para o Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná a revogação dos arts. 2º, 6º e 6ºA da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na forma prevista pelo inciso III do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019 e a revogação do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada, para o Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná:
I - a revogação dos arts. 2º, 6º e 6ºA da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na forma prevista pelo inciso III do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019.
II - a revogação do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 2°. A Lei Municipal nº 1821/2023, que Instituiu a Reforma do Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Nova Prata do Iguaçu, redimensionando o Plano de Benefícios e o Plano de Custeio e consolida a legislação previdenciária, permanece vigente na integra.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de maio de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal