Legislativo Municipal · 28 de setembro de 2021
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 03/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 03/2021
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 03/2021
Súmula: AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMOVEL DO PATRIMONIO DA CÄMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OS VEREADORES QUE COMPÕEM A MESA EXECUTIVA DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUACU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, apresentaram, o plenário aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal promulgo o Presente PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:
LEI DO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu autorizado a fazer termo de Doação, doando o IMOVEL LOTE DE TERRAS RURAL N.º 03-D (três-D), da GLEBA N.º 119-FB (cento e dezenove – FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra – Pr., com a área de 15.681,16m2 (quinze mil, seiscentos e oitenta e um metros quadrados e dezesseis decímetro quadrados) conforme Matricula no Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra n.º 02822, de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu do Estado do Paraná CNPJ n.º 81.266.058/0001-83, para o Município de Nova Prata do Iguaçu, CNPJ n.º 78.103.884/0001-05
Art. 2.º A doação será regulamentada, através de Termo de doação feito por Ato da Presidência da Câmara Municipal e terá a sua validade após sua publicação.
Art. 3.º O Bem Imóvel descrito acima, servira exclusivamente para o uso do nosso município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, onde poderá ser utilizado pela Secretária de Saúde Municipal para edificação a sua necessidade, o município se responsabilizara por todas as despesas de manutenção e conservação do mesmo, isentando esta Câmara Municipal, de quaisquer despesas e eventualidade danos, também despesas com transferência, e regulamentação deste Imóvel.
Parágrafo único – Fica reservado a Câmara Municipal após devidamente regulamentado, uma área destinada dentro deste imóvel para a construção da sede da Câmara Municipal, a qual deverá ser concedido através de ato do Executivo Municipal, conforme determina as Leis.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor após a sua, aprovação regulamentação e publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 de Setembro de 2021.
DIVO MALACARNE
Presidente
JUSTIFICATIVA.
Os Vereadores que compõe a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, analisando o imóvel de patrimônio da Câmara Municipal e após reuniões com outros vereadores que fazem parte do legislativo municipal, por fim após estudar a necessidade de termos num futuro uma sede própria do legislativo municipal, e para isso foi no passado adquirido este imóvel, uma iniciativa válida, mas não necessária para que tenhamos esta edificação pois esta área de terra do IMOVEL LOTE DE TERRAS RURAL N.º 03-D (três-D), da GLEBA N.º 119-FB (cento e dezenove – FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra – Pr., com a área de 15.681,16m2 (quinze mil, seiscentos e oitenta e um metros quadrados e dezesseis decímetro quadrados), uma metragem muito grande para ser utilizada para este fim, podendo ser feito outras obras para o bem e necessidade pública, dando assim maior utilidade para fins da administração Municipal na sua função que é o bem público de nossa população.
Então analisando com muita cautela e tendo também várias analises e estudos do próprio Tribunal de Contas onde recomenda que os poderes legislativos não devem ter imóvel próprio, ficando assim legal a presente doação. Desta forma a mesa executiva vendo uma necessidade social que o município poderá utilizar este imóvel para fins sociais inclusive ser utilizado a seu critério para a Secretária de Saúde para uma edificação a sua necessidade, em todos estes fatores, levando em consideração os Vereadores então propuseram este projeto de lei para que possamos fazer o termo de doação através do representante da Câmara Municipal o Senhor Presidente e assim passar esta área para o município, reservando um terreno dentro desta área total para que no futuro possamos ter ali a sede da Câmara Municipal como era a ideia dos Vereadores no passado quando foi adquirido este imóvel.
Assim justificado o presente Projeto de Lei do Legislativo, solicitamos que os Vereadores entendam a presente iniciativa e com um olhar de interesse social, venham a aprovar a presente matéria.
DIVO MALACARNE
Presidente