Secretaria de Administração · 13 de março de 2017
LEI Nº 1420/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1420/2017
SÚMULA: Fica o Poder Executivo autorizado a receber em cota única, o saldo devedor dos tributos municipais, inscritos em dívida ativa até o exercício 2016.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em cota única, o saldo devedor dos tributos municipais, inscritos em dívida ativa até o exercício de 2016.
Art. 2º - Para o pagamento na forma descrita no artigo anterior o contribuinte terá descontos da multa incidente até a data do efetivo pagamento.
Art. 3º - O pagamento na forma descrita nesta Lei, poderá ser feito até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º - Vencido o prazo descrito no art. 3º, os débitos municiais inscritos em dívida ativa e não pagos, serão levados para execução Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dez dias do mês de março de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal