Secretaria de Administração · 30 de abril de 2019
LEI Nº 1552/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1552/2019
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão do Direito Real de Uso do Lote de Terra Urbano que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1104/2011 de 05/12/2011, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão do Direito Real de Uso do Lote de Terra Urbano, conforme segue:
Lote Urbano nº 09-B - Parte Desmembrada, da Quadra nº 33, oriundo da subdivisão do lote 09 da quadra 33, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, PR, com a área de 192,70 m2 (cento e noventa e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Por linha seca, medindo 41,00 metros, confronta com o Lote nº 09, parte remanescente, da mesma quadra. LESTE: Por linha seca, medindo 4,70 metros, confronta com o Lote nº 09-A da mesma quadra. SUL: Por linha seca, medindo 1,00 metro, confronta com o Lote nº 07 e medindo 40,00 metros, confronta com o Lote nº 08, ambos da mesma quadra. OESTE: Por linha seca, medindo 4,70 metros, confronta com a Avenida Iguaçu, para a empresa CLAUDIO SOLIGO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.920.543/0001-14, com sede na Avenida Iguaçu, 970, Bairro Centro, Nova Prata do Iguaçu - PR, atividade principal reparação de artigos do mobiliário.
Artigo 2º - Fica a empresa comprometida a seguir o descrito no art. 2º parágrafo único, da Lei Municipal 1104/11, gerando 05 (cinco) novas vagas de emprego, sendo que o período da concessão será de 08 (oito) anos.
Artigo 3º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão prevista nesta Lei serão estabelecidas no Termo de Concessão.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal