Secretaria de Administração · 12 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1853/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1853/2024
LEI Nº 1853/2024
DATA: 09/02/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de rateio para custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar.
Art. 2º. O Município de Nova Prata do Iguaçu, Paraná, como fruto de rateio, devidamente discutido e homologado em Assembleia Geral específica do consórcio, para o exercício de 2024, o montante anual de R$ 227.315,85 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) divididos em parcelas mensais de R$ 18.942,99 (dezoito mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) mensais, com a finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção da entidade.
Art. 3º. Fica estabelecido que haverá, até disposição expressa em contrário, transferência parcial de pessoal e bens entre o Município e o Consórcio.
§ 1° O Município de Nova Prata do Iguaçu, Paraná, transferirá parcialmente ao Consórcio Intermunicipal Casa Lar servidores para ocupar as seguintes funções:
Função
Carga Horária Semanal
Contador
10 horas semanais
Controle Interno
10 horas semanais
§ 2° A indicação e nomeação dos servidores a serem transferidos ao Consórcio para desempenharem a função se dará mediante Portaria.
§ 3° Os Valores serão determinados no Contrato de Rateio firmado entre o Município de Nova Prata do Iguaçu e os demais Municípios integrantes do Consórcio, podendo ser reajustado mediante realização de Assembleia entre os mesmos.
§ 4° Caso houver despesas adicionais não previstas no decorrer do exercício poderá o Município de Nova Prata do Iguaçu e os demais Municípios integrantes do Consórcio, através de aprovação em Assembleia realizar rateio adicional para cobrirem tais déficits.
Art. 4°. O Município assumirá o ônus da cessão dos servidores, o qual será deduzido do respectivo repasse mensal ao Consórcio Intermunicipal Casa Lar.
Art. 5º. Caberá ao Município de Nova Prata do Iguaçu, Paraná, através da Secretaria Municipal de Assistência Social supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar.
Art. 6º. O Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar prestará contas mensalmente do valor recebido ao Município, em conformidade com a legislação em vigor, e na Assembleia de prestação de contas anual, subsequente ao encerramento do exercício fiscal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2024, revogando em especial a Lei Municipal nº 1756/2023.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 09 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal