Secretaria de Administração · 24 de julho de 2023
LEI Nº 1805/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1805/2023
Súmula: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu – Paraná a realizar despesas e/ou repasse financeiro a Paróquia Nossa Senhora do Bom Parto, para realização de evento em comemoração ao Dia do Colono e do Motorista que será realizado no ano de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar despesas e/ou repasse financeiro, a fim de auxiliar e possibilitar a realização do evento festivo denominado FESTA DO COLONO E DO MOTORISTA, que acontecerá no ano de 2023, na Igreja Matriz Nossa Senhora do Bom Parto.
§ 1º - O auxílio financeiro poderá ser repassado a MITRA DIOCESANA DE PALMAS, PAROQUIA NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, inscrita no CNPJ nº 75.661.264/0030-20, de Nova Prata do Iguaçu, conforme disposto nos termos e para os fins previstos no Art. 68, inciso XIII da Lei Municipal n° 227/90 (Lei Orgânica Municipal).
§ 2º - Objetivando incentivar o evento festivo no município de Nova Prata do Iguaçu – Paraná, fica autorizado o pagamento de despesas e/ou repasse na importância monetária até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a cobertura de despesas exclusivamente na realização do evento denominado FESTA DO COLONO E DO MOTORISTA.
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas do recurso recebido, em até 60 dias após o repasse do recurso, junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu-PR.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta e ordem de dotação consignada no Orçamento Geral vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 21 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal