Secretaria de Administração · 18 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1587/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1587/2020
SÚMULA: Concede Reposição Salarial para Servidores, Funcionários Públicos Municipais e inativos com paridade do Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido Reposição Salarial de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento) conforme IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado acumulado dos últimos 12 meses, sobre os vencimentos básicos dos Servidores, Funcionários Públicos Municipais e inativos com paridade do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Parágrafo 1º - A reposição salarial terá incidência a partir da competência do mês de fevereiro de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal