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Congresso

Secretaria de Administração · 14 de janeiro de 2020

LEI Nº 1585/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1585/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro no transporte dos Acadêmicos de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no transporte dos Acadêmicos do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, com até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do transporte escolar.

Art. 2º - Os recursos necessários para a despesa decorrerão da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte.

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1926, em 14 de janeiro de 2020. Código identificador 2C2BE620: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.