Secretaria de Administração · 14 de janeiro de 2020
LEI Nº 1585/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1585/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro no transporte dos Acadêmicos de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no transporte dos Acadêmicos do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, com até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do transporte escolar.
Art. 2º - Os recursos necessários para a despesa decorrerão da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal