Secretaria de Administração · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 1980/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1980/2025
LEI Nº 1980/2025
DATA: 03/11/2025
Súmula: Autoriza a desafetação de bens públicos de uso institucional do Município de Nova Prata do Iguaçu – Estado do Paraná, bem como autoriza a alienação mediante leilão público, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público, passando da categoria de bens públicos de uso institucional para a categoria de bens dominicais, os imóveis abaixo descritos, de titularidade do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná:
Parágrafo único. Os imóveis referidos no caput deste artigo são os seguintes:
Descrição
01
- Lote Urbano nº. 11 da Quadra nº 02 do Loteamento ANTONIO GRHAL, da Colonia Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 598,85m2 , Matricula 13.048.
02
- Lote Urbano nº. 12 da Quadra nº 02 do Loteamento ANTONIO GRHAL, da Colonia Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 499.45m2 , Matricula 13.049.
03
- Lote Urbano nº. 01 da Quadra nº 06 do Loteamento GRALHA AZUL, da Colonia Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 1.732,90m2 , Matricula 21.594.
04
- Lote Urbano nº. 02 da Quadra nº 06 do Loteamento GRALHA AZUL, da Colonia Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 1.438,13m2 , Matricula 21.595.
05
- Lote Urbano nº. 02 da Quadra nº 05 do Loteamento JARDIM COLMÉRIA, da Colonia Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 1.541,61m2 , Matricula 14.353.
06
- Lote Urbano nº. 13 da Quadra nº 08 do Loteamento JARDIM COLMÉIA, da Colonia Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 313,55m2 , Matricula 14.386.
07
- Lote Urbano nº. 01 da Quadra nº 09 do Loteamento SCHIOCHET, da Colonia Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 344.50m2 , Matricula 16.867.
08
- Lote Urbano nº. 02 da Quadra nº 09 do Loteamento SCHIOCHET, da Colonia Missões, do Patrimonio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 528,83m2 , Matricula 16.868.
09
- Lote Urbano nº. 03 da Quadra nº 09 do Loteamento SCHIOCHET, da Colonia Missões, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 581,62m2 , Matricula 16.869.
10
- Lote Urbano nº. 04 da Quadra nº 09 do Loteamento SCHIOCHET, da Colonia Missões, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 723,70m2 , Matricula 16.870.
11
- Lote Urbano nº. 05 da Quadra nº 07 do Loteamento SCHIOCHET, da Colonia Missões, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 1.328,60m2 , Matricula 16.858.
12
- Lote Urbano nº. 10 da Quadra nº 02 do Loteamento TRENTIN, da Colonia Missões, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 1.091,90m2 , Matricula 16.232.
13
- Lote Urbano nº. 12 da Quadra nº 03 do Loteamento TRENTIN, da Colonia Missões, do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 1.533,63m2 , Matricula 16.244.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior, foram originariamente destinados, no âmbito do parcelamento do solo urbano, como imóveis institucionais, nos termos das exigências previstas no Plano Diretor Municipal e na legislação urbanística vigente, cuja finalidade precípua consiste na destinação para equipamentos públicos, serviços comunitários ou interesse coletivo.
Art. 3° - A presente desafetação consiste na conversão da natureza jurídica dos bens públicos de uso institucional, retirando-lhes a afetação, passando estes a integrar o patrimônio disponível do Município, na qualidade de bens dominicais, nos termos dos artigos 99, inciso I, e 100 do Código Civil Brasileiro.
§ 1º. Consideram-se bens de uso institucional aqueles destinados à implantação de serviços públicos, atividades administrativas, educacionais, de saúde, segurança, lazer, cultura, assistência social e outros correlatos, afetados ao interesse coletivo.
§ 2º. A desafetação ora autorizada encontra respaldo na legislação vigente, tendo em vista que os bens desafetados não possuem, neste momento, destinação específica vinculada ao interesse público direto e imediato, sendo, portanto, passíveis de alienação, sem prejuízo ao interesse público municipal.
§ 3º. O edital do leilão deverá conter todas as informações necessárias, inclusive: descrição pormenorizada dos bens, condições de participação, forma de pagamento, garantias, obrigações do arrematante e demais requisitos legais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos imóveis descritos no artigo 1º, por meio de leilão público, nos termos do art. 89 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se os princípios da legalidade, publicidade, transparência, competitividade e eficiência.
Parágrafo único. Além dos imóveis descritos no Parágrafo Único do artigo 1º, fica autorizado à alienação dos imóveis já incorporados ao patrimônio do Município de Nova Prata do Iguaçu, sendo eles:
Descrição
01
- Lote Urbano nº. 02 da Quadra nº 13 do Loteamento LIBERTINO PICKLER DA SIVA, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 200,00m², Matricula 13.335.
02
- Lote Urbano nº. 03 da Quadra nº 13 do Loteamento LIBERTINO PICKLER DA SIVA, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 200,00m², Matricula 13.336.
03
- Lote Urbano nº. 08 da Quadra nº 13 do Loteamento LIBERTINO PICKLER DA SIVA, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 200,00m², Matricula 13.341.
04
- Lote Urbano nº. 09 da Quadra nº 20 do Loteamento LIBERTINO PICKLER DA SIVA, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 182,30m², Matricula 13.471.
05
- Lote Urbano nº. 01 da Quadra nº 23 do Loteamento LIBERTINO PICKLER DA SIVA, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 200,00m², Matricula 13.522.
06
- Lote Urbano nº. 08 da Quadra nº 23 do Loteamento LIBERTINO PICKLER DA SIVA, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 200,00m², Matricula 13.529.
07
- Lote Urbano nº. 01 da Quadra nº 24 do Loteamento LIBERTINO PICKLER DA SIVA, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 200,00m², Matricula 13.561.
08
- Lote Urbano nº. 02 da Quadra nº 24 do Loteamento LIBERTINO PICKLER DA SIVA, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 200,00m², Matricula 13.562.
09
- Lote Urbano nº. 03 da Quadra nº 24 do Loteamento LIBERTINO PICKLER DA SIVA, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 209,12m², Matricula 13.563.
10
- Lote Urbano nº. 02 da Quadra nº 26 do Loteamento LIBERTINO PICKLER DA SIVA, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 283,02m², Matricula 13.568.
11
- Lote Urbano nº. 03 da Quadra nº 26 do Loteamento LIBERTINO PICKLER DA SIVA, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 236,26m², Matricula 13.569.
12
- Lote Urbano nº. 04 da Quadra nº 26 do Loteamento LIBERTINO PICKLER DA SIVA, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 200,00m², Matricula 13.570.
13
- Lote Urbano nº. 11-B da Quadra nº 12 do Loteamento SOL NASCENTE, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 264,00m², Matricula 19.753.
14
- Lote Urbano nº. 11-C da Quadra nº 12 do Loteamento SOL NASCENTE, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 264,00m², Matricula 19.754.
15
- Lote Urbano nº. 11-D da Quadra nº 12 do Loteamento SOL NASCENTE, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 264,00m², Matricula 19.755.
16
- Lote Urbano nº. 11-E da Quadra nº 12 do Loteamento SOL NASCENTE, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 318,95m², Matricula 19.756.
17
- Lote Urbano nº. 15-A da Quadra nº 04 do Loteamento SOL NASCENTE II, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 264,00m², Matricula 19.758.
18
- Lote Urbano nº. 15-B da Quadra nº 04 do Loteamento SOL NASCENTE II, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 264,00m², Matricula 19.759.
19
- Lote Urbano nº. 15-C da Quadra nº 04 do Loteamento SOL NASCENTE II, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 264,00m², Matricula 19.760.
20
- Lote Urbano nº. 15-D da Quadra nº 04 do Loteamento SOL NASCENTE II, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 264,00m², Matricula 19.761.
21
- Lote Urbano nº. 15-E da Quadra nº 04 do Loteamento SOL NASCENTE II, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 380,00m², Matricula 19.762.
22
- Lote Urbano nº. 11 da Quadra nº 12 do Loteamento SOL NASCENTE, da Colonia Missões, do Patrimônio do Municipio de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra, com a área de 2.892,39m², Matricula 19.752.
Art. 5º - O produto da alienação dos imóveis será obrigatoriamente aplicado:
I – No custeio de investimentos em infraestrutura urbana, saúde, educação, assistência social, ou em outros projetos de interesse público municipal;
II – Na aquisição de outros bens imóveis destinados à implantação de serviços públicos, caso haja necessidade.
Parágrafo único: Os valores auferidos com o leilão dos referidos imóveis, ficaram em conta exclusiva destinada a situações previstas neste artigo.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos, notariais, registrais e judiciais necessários à efetivação da presente Lei, inclusive lavratura de escrituras públicas, registros junto ao Cartório de Registro de Imóveis e eventuais retificações que se fizerem necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 03 de novembro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal