Secretaria de Administração · 29 de novembro de 2021
LEI Nº 1678/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1678/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.417.774,33 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do presente exercício, importando em até R$ 1.417.774,33 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171 – 0545 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 899.454,33
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00141 – 069 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 518.320,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas nos incisos II e III, do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrados através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal