Secretaria de Administração · 11 de outubro de 2021
LEI Nº 1668/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1668/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, imóvel e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, imóvel denominado Lote Urbano nº 12-E (doze-E) da Quadra nº 02 (dois), do Loteamento “SOMBRA DA MATA – Distrito Turístico V”, do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, matriculado sob o nº 19.556, com a área de 570,70 m2 (quinhentos e setenta metros quadrados e setenta decímetros quadrados).
Art. 2º - O imóvel citado acima passa a ser incorporado ao patrimônio público do Município, passando a ser denominado “Rua Beco Vó Tercila”.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes da abertura da rua, escritura pública e registro correrão por conta exclusiva das proprietárias do loteamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 08 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal