Secretaria de Administração · 7 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1693/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1693/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, imóvel e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, imóvel denominado Lote Urbano nº 27-A (vinte e sete-A), da Quadra nº 03 (três), do Loteamento “SOMBRA DA MATA – Distrito Turístico V”, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, matrícula nº 22.252, com a área de 284,86 m2 (duzentos e oitenta quatro metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados).
Art. 2º - O imóvel citado acima passa a ser incorporado ao patrimônio público do Município, passando a ser denominado Prolongamento da Rua Beco da Mata.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes da abertura da rua, escritura pública e registro correrão por conta exclusiva da proprietária do loteamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 04 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal