Secretaria de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 1534/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1534/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no Orçamento do presente exercício, importando em até de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072-079 ARSS
2215-33.72.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00
2225-33.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal