Secretaria de Administração · 12 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1851/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1851/2024
LEI Nº 1851/2024
DATA: 09/02/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal receber em doação bem móvel do patrimônio da Agencia de Defesa Agropecuária do Paraná, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação bem móvel denominado FORD ECOSPORT XL 1.6 FLEX BRANCO, Placa ARP-4C64, Chassi 9BFZE55P198544085, a Álcool/Gasolina, ano fabricação 2009, ano modelo 2009, cor branca, Renavam 157949796, de propriedade da Agencia de Defesa Agropecuária do Paraná, inscrito no CNPJ n.º 15.496.101/0001-72.
Art. 2º A doação está devidamente regulamentada por meio de Termo de Doação, feito através de ato da Agencia de Defesa Agropecuária do Paraná, publicada no Diário Oficial do Paraná.
Art. 3º O bem móvel descrito no artigo 1º desta lei, servira exclusivamente para o uso do Município de Nova Prata do Iguaçu, o qual se responsabilizará por todos os gastos com transferência, regulamentação, manutenção e conservação do mesmo, isentando a Agencia de Defesa Agropecuária do Paraná de quaisquer despesas e eventualidade danos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal