Secretaria de Administração · 26 de março de 2024
LEI Nº 1865/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1865/2024
LEI Nº 1865/2024
DATA: 25/03/2024
SÚMULA: Altera Incisos I, II e III do § 5º e § 7º do artigo 6º, artigo 9º e parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 1742/2022 - Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do RPPS, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado os Incisos I, II e III do § 5º do artigo 6º da Lei nº 1742/2022, alterando o valor do JETON dos conselheiros titulares do CMP- Conselho Municipal das Previdência, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º [...]
§ 5º [...]
I – Presidente dos Conselhos de Administração, Fiscal e do Comite de Investimentos receberão Jeton no valor 22 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
II – Membros do Comitê de Investimentos: 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
III – Membros titulares do Conselho Fiscal e Administrativo: 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 2º - Fica alterado o § 7º do artigo 6º Lei nº 1742/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º [...]
§ 7º - O JETON será reajustado nas mesmas épocas e nos mesmos indicies da UFM (Unidade Fiscal Municipal), observando o impacto financeiro e capacidade de endividamento do Fundo de Previdência da respectiva Taxa de Administração.
Art. 3º - Fica alterado artigo 9º e parágrafo único, da Lei nº 1742/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Os membros da Diretoria Executiva, farão jus a um Jeton pelo exercício da função a ser pago pelo Fundo de Previdência, sem natureza salarial, no valor de 35 UFM (Unidade Fiscal Municipal), sem prejuízo dos seus vencimentos e gratificações relativos ao seu cargo.
Parágrafo único. O JETON será reajustado nas mesmas épocas e nos mesmos indicies da UFM (Unidade Fiscal Municipal), observando o impacto financeiro e capacidade de endividamento do Fundo de Previdência da respectiva Taxa de Administração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 25 dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal