Secretaria de Administração · 19 de abril de 2023
LEI Nº 1773/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1773/2023
Dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Nova Prata do Iguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos que causem efeito sonoro ruidoso acima de 60 decibéis em todo o território do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR.
§1º. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade, de até 60 decibéis.
§2º. Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 2º - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, sendo recintos fechados e/ou abertos, áreas públicas e/ou privados.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal-UFM se a infração for cometida por pessoa física; e 200 (duzentas) vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal-UFM se a infração for cometida por pessoa jurídica.
Parágrafo Único: os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se o cometimento da mesma infração em período inferior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - O Departamento Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação das multas.
Art. 5º - Permanece permitido a comercialização de fogos de artifício de estampidos e dos artefatos pirotécnicos ruidosos que, fabricados no município de Nova Prata do Iguaçu, desde que destinados a outros municípios, estados da Federação ou a outros países.
Parágrafo Único: Ficam permitido o armazenamento, o transporte e demais logísticas que sejam etapas integrantes do processo de comercialização permitido nos termos do caput.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 18 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal