Secretaria de Administração · 4 de dezembro de 2017
LEI Nº 1476/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1476/2017
Súmula: Dispõe sobre a Regulamentação da alíquota da taxa de cobrança do IPTU para as áreas tributadas de preservação permanente dos loteamentos no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - A taxa de cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano sobre a área de APP - Área de Preservação Permanente para os Loteamentos MARINA PORTAL DO SOL e MARINAS DO SOL que confrontam com o Rio Iguaçu no Município de Nova Prata do Iguaçu, passa a ser 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do valor total do IPTU de cada loteamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ao 1º dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal