Secretaria de Administração · 6 de fevereiro de 2023
LEI 1758/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1758/2023
LEI Nº 1758/2023
DATA: 03/02/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.003 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.00182 – 043 TERMO DE COLABORAÇÃO PARA O DESENVOLV. DO ESPORTE
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais 55.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa 55.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal