Secretaria de Administração · 27 de março de 2023
LEI Nº 1770/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1770/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 679.127,11 (seiscentos e setenta e nove mil cento e vinte e sete reais e onze centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 679.127,11 (seiscentos e setenta e nove mil cento e vinte e sete reais e onze centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171 – 019 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 291.492,52
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00142 – 032 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 387.634,59
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Superávit na fonte de recursos:
Fonte 0852 R$ 186.518,20
Excesso de arrecadação:
4241499011100000000 MAPA CV 926162/2022-Maquinas e equipamentos agrícolas R$ 386.775,00
Anulação:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica R$ 105.833,91
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal