Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 1850/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1850/2023
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Emergências e Calamidades Públicas - FMECAP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Cria o Fundo Municipal para Emergências e Calamidades Públicas - FMECAP, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (Ação Social), que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Emergências e Calamidades Públicas - FMECAP:
I - As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP;
II - Dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;
III - Doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - Outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Emergências e Calamidades Públicas - FMECAP serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Finanças;
V - Departamento de Meio Ambiente.
Art. 4º Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá expedir regras complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, mediante ato do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal