Secretaria de Administração · 20 de abril de 2026
LEI Nº 2020/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2020/2026
LEI Nº 2020/2026
DATA: 17/04/2026
Súmula: Altera o artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 1.866, de 28 de março de 2024, para aumentar a quantidade de vagas do cargo de Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 1.866, de 28 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e, em cumprimento a determinação legal, serão contratados 07 (sete) Agentes de Combate às Endemias – ACE.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, que serão suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.866, de 28 de março de 2024 e revogando-se eventuais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de abril de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal