Secretaria de Administração · 17 de maio de 2021
LEI Nº 1651/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1651/2021
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 18.692,38 (dezoito mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 18.692,38 (dezoito mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.00072 – 076 ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
44.71.70.00.00.00 Rateio pela participação em consórcio público 18.692,38
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 14 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal Interino