Secretaria de Administração · 11 de março de 2019
LEI Nº 1544/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1544/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de R$ 44.664,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu VALMIR MARCOS BERTOGLIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no Orçamento do presente exercício, importando em até R$ 44.664,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072-040 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
6529-33.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 21.144,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00062-047 FMAS - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA - SUAS
6530-33.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 11.568,00
20 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE N.P.I
20.001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE N.P.I
09.272.00210-069 MANUTENÇÃO DA PREVPRATA
6531-33.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 11.952,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
VALMIR MARCOS BERTOGLIO
Prefeito Municipal em Exercício