Secretaria de Administração · 20 de maio de 2020
LEI Nº 1602/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1602/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio/parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, personalidade jurídica sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob n0 81.271.447/0001-05, com jurisdição no Município de Nova Prata do Iguaçu, para repasse de recursos liberados pelo Banco do Brasil S/A, através do Programa Voluntariado BB, apoio a projetos com recursos do FIA e Fundo do Idoso 2019.
Art. 2º - O valor a ser repassado é o montante total liberado pelo Banco do Brasil S/A. Destinados a execução do projeto: MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA.
Art. 3º - O prazo de vigência desta Lei está vinculado à vigência do Programa VOLUNTARIADO BB – FIA/FUNDO DO IDOSO 2019.
Art. 4º - A APAE, prestará contas ao Município, dos recursos recebidos, no prazo e forma estabelecidos pelo termo de Convênio, e, em determinação aos atos normativos do Órgão repassador (Banco do Brasil S/A).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal