Secretaria de Administração · 13 de março de 2023
LEI Nº 1765/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1765/2023
SÚMULA: Aprova Condomínio Fechado do Lote Urbano nº 142 no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nº 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e 1580/2019 e Leis Federal nº 4591/94 e 6015/73, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aprovado o empreendimento denominado "Condomínio Marinas do Iguaçu”, sobre o Lote Urbano nº 142 do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 19.228, localizado na Linha Guarani, no Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, com 15 (quinze) Quadras, e 264 (duzentos e sessenta e quatro) lotes, perfazendo uma área total de 538.974,00m² (quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e quatro metros quadrados), de propriedade de NPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 28.338.455/0001-30 com sede neste Município, incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1419/2017, assim distribuídos:
QUADRA Nº 01
Lote nº
01
42.659,19
m2
Area Verde
Lote nº
02
4.797,53
m2
Uso Comum
Lote nº
03
450,00
m2
Lote nº
04
464,43
m2
Lote nº
05
492,06
m2
Lote nº
06
492,06
m2
Lote nº
07
492,06
m2
Lote nº
08
492,06
m2
Lote nº
09
518,56
m2
Lote nº
10
479,11
m2
Lote nº
11
479,11
m2
Lote nº
12
916,14
m2
Lote nº
13
931,47
m2
Lote nº
14
926,66
m2
Lote nº
15
705,02
m2
Lote nº
16
548,08
m2
Lote nº
17
504,05
m2
Lote nº
18
490,50
m2
Lote nº
19
479,03
m2
Lote nº
20
478,60
m2
Lote nº
21
468,03
m2
Lote nº
22
456,01
m2
Lote nº
23
450,00
m2
Lote nº
24
470,44
m2
Lote nº
25
645,00
m2
Lote nº
26
645,00
m2
Lote nº
27
470,44
m2
Lote nº
28
450,00
m2
Lote nº
29
450,00
m2
Lote nº
30
450,00
m2
Lote nº
31
459,57
m2
Lote nº
32
507,61
m2
Lote nº
33
523,05
m2
Lote nº
34
541,10
m2
Lote nº
35
562,92
m2
Lote nº
36
600,06
m2
Lote nº
37
648,60
m2
Lote nº
38
704,79
m2
Lote nº
39
959,17
m2
Lote nº
40
450,00
m2
Lote nº
41
450,00
m2
Lote nº
42
450,00
m2
Lote nº
43
450,00
m2
Lote nº
44
450,00
m2
Lote nº
45
450,00
m2
Lote nº
46
450,00
m2
Lote nº
47
450,00
m2
Lote nº
48
450,00
m2
Lote nº
49
450,00
m2
Lote nº
50
450,00
m2
Lote nº
51
450,00
m2
Lote nº
52
450,00
m2
Lote nº
53
450,00
m2
Lote nº
54
450,00
m2
Lote nº
55
450,00
m2
Lote nº
56
450,00
m2
Lote nº
57
450,00
m2
Lote nº
58
600,00
m2
Lote nº
59
4.157,29
m2
Uso Comum
Area Total
81.114,80
m²
QUADRA Nº 02
Lote nº
01
3.481,97
m2
Area Verde
Lote nº
02
1.000,00
m2
Lote nº
03
1.000,00
m2
Lote nº
04
1.000,00
m2
Lote nº
05
1.000,00
m2
Lote nº
06
1.848,37
m2
Lote nº
07
1.286,87
m2
Lote nº
08
774,76
m2
Lote nº
09
1.103,74
m2
Lote nº
10
1.201,61
m2
Lote nº
11
1.174,33
m2
Lote nº
12
1.069,22
m2
Lote nº
13
1.071,79
m2
Lote nº
14
13.797,89
m2
Marina
Lote nº
15
731,29
m2
Lote nº
16
662,18
m2
Área Total
32.204,02
m2
QUADRA Nº 03
Lote nº
01
490,87
m2
Uso Comum
Área Total
490,87
m2
QUADRA Nº 04
Lote nº
01
1.036,91
m2
Lote nº
02
1.000,72
m2
Lote nº
03
1.003,27
m2
Lote nº
04
1.170,74
m2
Lote nº
05
1.440,13
m2
Lote nº
06
1.362,06
m2
Lote nº
07
1.252,17
m2
Lote nº
08
949,80
m2
Lote nº
09
884,61
m2
Lote nº
10
909,34
m2
Lote nº
11
901,24
m2
Lote nº
12
991,24
m2
Lote nº
13
1.016,28
m2
Lote nº
14
1.001,01
m2
Lote nº
15
1.143,14
m2
Lote nº
16
1.314,38
m2
Lote nº
17
1.364,11
m2
Lote nº
18
1.230,56
m2
Lote nº
19
1.007,08
m2
Lote nº
20
1.069,61
m2
Lote nº
21
1.071,68
m2
Área Total
23.120,08
m²
QUADRA Nº 05
Lote nº
01
645,00
m2
Lote nº
02
450,00
m2
Lote nº
03
450,00
m2
Lote nº
04
450,00
m2
Lote nº
05
450,00
m2
Lote nº
06
450,00
m2
Lote nº
07
450,00
m2
Lote nº
08
450,00
m2
Lote nº
09
450,00
m2
Lote nº
10
450,00
m2
Lote nº
11
450,00
m2
Lote nº
12
596,84
m2
Lote nº
13
600,00
m2
Lote nº
14
450,00
m2
Lote nº
15
450,00
m2
Lote nº
16
450,00
m2
Lote nº
17
450,00
m2
Lote nº
18
450,00
m2
Lote nº
19
450,00
m2
Lote nº
20
450,00
m2
Lote nº
21
450,00
m2
Lote nº
22
450,00
m2
Lote nº
23
450,00
m2
Lote nº
24
645,00
m2
Área Total
11.486,84
m2
QUADRA Nº 06
Lote nº
01
1.092,18
m2
Lote nº
02
1.038,18
m2
Lote nº
03
1.050,07
m2
Lote nº
04
1.031,19
m2
Lote nº
05
1.013,19
m2
Lote nº
06
1.048,48
m2
Lote nº
07
1.334,63
m2
Lote nº
08
1.526,28
m2
Lote nº
09
1.546,11
m2
Lote nº
10
1.380,84
m2
Lote nº
11
1.111,47
m2
Lote nº
12
1.061,27
m2
Área Total
14.233,89
m2
QUADRA Nº 07
Lote nº
01
2.872,97
m2
Uso Coletivo
Área Total
2.872,97
m2
QUADRA Nº 08
Lote nº
01
895,91
m2
Lote nº
02
953,43
m2
Lote nº
03
881,91
m2
Lote nº
04
947,98
m2
Lote nº
05
811,84
m2
Lote nº
06
821,01
m2
Lote nº
07
787,18
m2
Lote nº
08
718,03
m2
Lote nº
09
672,01
m2
Lote nº
10
751,00
m2
Lote nº
11
763,35
m2
Lote nº
12
745,01
m2
Lote nº
13
765,56
m2
Lote nº
14
748,50
m2
Lote nº
15
768,19
m2
Lote nº
16
942,59
m2
Lote nº
17
914,84
m2
Lote nº
18
846,01
m2
Lote nº
19
622,52
m2
Uso Comum
Área Total
15.356,87
m2
QUADRA Nº 09
Lote nº
01
1.414,00
m2
Lote nº
02
1.061,67
m2
Lote nº
03
1.092,32
m2
Lote nº
04
1.069,98
m2
Lote nº
05
1.013,94
m2
Lote nº
06
1.052,53
m2
Lote nº
07
1.165,32
m2
Lote nº
08
1.168,30
m2
Lote nº
09
1.187,72
m2
Lote nº
10
1.206,89
m2
Lote nº
11
1.161,28
m2
Lote nº
12
1.057,30
m2
Lote nº
13
984,57
m2
Lote nº
14
960,88
m2
Lote nº
15
944,18
m2
Lote nº
16
1.004,81
m2
Lote nº
17
1.039,25
m2
Lote nº
18
1.043,86
m2
Lote nº
19
1.006,20
m2
Lote nº
20
1.003,37
m2
Lote nº
21
992,79
m2
Lote nº
22
1.067,64
m2
Lote nº
23
980,36
m2
Lote nº
24
930,07
m2
Área Total
25.609,23
m2
QUADRA Nº 10
Lote nº
01
1.651,47
m2
Lote nº
02
1.575,55
m2
Lote nº
03
1.497,97
m2
Lote nº
04
1.383,20
m2
Lote nº
05
1.194,95
m2
Lote nº
06
1.056,40
m2
Lote nº
07
1.111,39
m2
Lote nº
08
1.100,89
m2
Lote nº
09
1.177,38
m2
Lote nº
10
1.136,60
m2
Lote nº
11
1.147,80
m2
Lote nº
12
1.236,14
m2
Lote nº
13
1.001,88
m2
Lote nº
14
1.006,50
m2
Lote nº
15
1.023,60
m2
Lote nº
16
1.054,69
m2
Lote nº
17
1.092,71
m2
Lote nº
18
1.156,01
m2
Lote nº
19
1.206,59
m2
Lote nº
20
1.242,81
m2
Lote nº
21
1.340,57
m2
Lote nº
22
1.356,03
m2
Área Total
26.751,13
m2
QUADRA Nº 11
Lote nº
01
1.404,09
m2
Lote nº
02
1.500,84
m2
Lote nº
03
1.624,29
m2
Lote nº
04
1.687,27
m2
Área Total
6.216,49
m2
QUADRA Nº 12
Lote nº
01
1.203,29
m2
Lote nº
02
899,33
m2
Lote nº
03
893,15
m2
Lote nº
04
886,97
m2
Lote nº
05
880,79
m2
Lote nº
06
874,61
m2
Lote nº
07
868,44
m2
Lote nº
08
862,26
m2
Lote nº
09
856,08
m2
Lote nº
10
849,90
m2
Lote nº
11
843,72
m2
Lote nº
12
837,54
m2
Lote nº
13
831,36
m2
Lote nº
14
865,71
m2
Lote nº
15
917,95
m2
Lote nº
16
903,84
m2
Lote nº
17
900,50
m2
Lote nº
18
933,39
m2
Lote nº
19
966,28
m2
Lote nº
20
999,17
m2
Lote nº
21
1.032,05
m2
Lote nº
22
1.064,94
m2
Lote nº
23
1.097,83
m2
Lote nº
24
1.130,71
m2
Lote nº
25
1.163,60
m2
Lote nº
26
1.196,49
m2
Lote nº
27
1.057,91
m2
Lote nº
28
10.064,84
m2
Uso Comum
Lote nº
29
1.654,75
m2
Lote nº
30
1.455,33
m2
Lote nº
31
1.428,35
m2
Lote nº
32
1.394,67
m2
Lote nº
33
1.372,23
m2
Lote nº
34
1.384,35
m2
Lote nº
35
1.399,30
m2
Lote nº
36
1.414,39
m2
Lote nº
37
1.027,76
m2
Lote nº
38
1.039,42
m2
Lote nº
39
1.051,24
m2
Lote nº
40
1.063,05
m2
Lote nº
41
1.074,86
m2
Lote nº
42
1.052,49
m2
Lote nº
43
993,67
m2
Lote nº
44
1.426,71
m2
Uso Comum
Lote nº
45
48.709,68
m2
Area Verde
Área Total
104.824,90
m2
QUADRA Nº 13
Lote nº
01
893,77
m2
Lote nº
02
1.010,00
m2
Lote nº
03
997,55
m2
Lote nº
04
952,99
m2
Lote nº
05
969,34
m2
Lote nº
06
1.068,12
m2
Lote nº
07
1.153,39
m2
Lote nº
08
1.119,20
m2
Lote nº
09
1.330,31
m2
Lote nº
10
7.786,36
m2
Area Verde
Área Total
17.281,03
m2
QUADRA Nº 14
Lote nº
01
100.776,49
m2
Area de Preservação Permanente
Lote nº
02
3.788,11
m2
Area Verde
Lote nº
03
1.383,06
m2
Area Verde
Lote nº
04
431,90
m2
Area Verde
Lote nº
05
617,29
m2
Area Verde
Área Total
106.996,85
m2
QUADRA Nº 15
Lote nº
01
2.599,61
m2
Uso Coletivo
Área Total
2.599,61
m2
RESUMO DE ESTATISTICAS GERAL
Áreas de Preservação Permanente (Particular)
100.776,49
m2
18,70%
Áreas verdes (Particular)
108.857,56
m2
20,20%
Área Útil Condomínio
329.339,95
m2
61,10%
Área Total do Imóvel
538.974,00
m2
100%
RESUMO DE ESTATISTICAS AREA UTIL
Áreas de Circulação Interna (Particular)
67.814,32
m2
20,59%
Áreas de Uso Comum
27.032,34
m2
8,21%
Área da Marina
13.797,89
m2
4,19%
Área de Unidades Comercializáveis
220.695,40
m2
67,10%
Área Útil do Condomínio
329.339,95
m2
100%
RESUMO DE ESTATISTICAS POR UNIDADES
Unidades de Área de Preservação Permanente
01
Unidades de Área Verde
08
Unidade de Marina
01
Unidades de Uso Comum
08
Unidades Comercializáveis
246
Total de Unidades
264
RESUMO DE ESTATISTICAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA
Rua Felicidade
18.920,58
m2
Rua Alegria
2.729,83
m2
Rua Harmonia
1.139,94
m2
Rua Paz
983,16
m2
Rua Paraiso Encantado
20.706,30
m2
Rua Cantinho do Céu
11.275,04
m2
Ciclovia A
9.343,58
m2
Ciclovia B
258,67
m2
Ciclovia C
239,50
m2
Ciclovia D
459,58
m2
Ciclovia E
421,68
m2
Ciclovia F
764,79
m2
Ciclovia G
571,67
m2
Área Total das Ruas
67.814,32
m2
Art. 2º - Fica loteado o Condomínio Fechado a área discriminada no artigo anterior, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013 e Lei Municipal nº 1580/2019, estando em conformidade com as Leis Federal vigentes.
Art. 3º- O empreendedor deverá remeter ao Serviço de Registro de Imóveis competente, o projeto, memoriais e demais documentos aprovados, necessários ao registro do Condomínio Marinas Iguaçu.
Art. 4º - O Condomínio Fechado retro referido tem a finalidade para uso residencial, e os lotes obedecerão aos parâmetros de Zoneamento conforme estabelecido pela Lei Municipal de Uso de ocupação e do Solo em vigência.
Art. 5º - O proprietário terá que executar as obras relacionadas, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município. Os lotes caucionados como garantia para execução das obras do Condomínio Marinas do Iguaçu são:
QUADRA Nº 12
Lote nº
29
1.654,75
m2
Lote nº
30
1.455,33
m2
Lote nº
31
1.428,35
m2
Lote nº
32
1.394,67
m2
Lote nº
33
1.372,23
m2
Lote nº
34
1.384,35
m2
Lote nº
35
1.399,30
m2
Lote nº
36
1.414,39
m2
Lote nº
37
1.027,76
m2
Lote nº
38
1.039,42
m2
Lote nº
39
1.051,24
m2
Lote nº
40
1.063,05
m2
Lote nº
41
1.074,86
m2
Lote nº
42
1.052,49
m2
Lote nº
43
993,67
m2
Área Total
18.805,86
m2
QUADRA Nº 13
Lote nº
01
893,77
m2
Lote nº
02
1.010,00
m2
Lote nº
03
997,55
m2
Lote nº
04
952,99
m2
Lote nº
05
969,34
m2
Lote nº
06
1.068,12
m2
Lote nº
07
1.153,39
m2
Lote nº
08
1.119,20
m2
Lote nº
09
1.330,31
m2
Área Total
9.494,67
m2
Art. 6º - O prazo máximo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação da Lei de Aprovação para executar os serviços e obras de infraestrutura nele exigidas, conforme disposto na Lei nº 1580/2019.
Art. 7º - Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu como Área Institucional (Área Pública) o Lote Urbano nº 140-D da Gleba 114-FB, com área total de 36.994,36m² (trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 22.548, passando a ser de domínio Público e assim distribuída:
RESUMO DE ESTATISTICAS AREA INSTITUCIONAL PUBLICA
Lote 140-D da Gleba 114-FB (Matricula 22.548)
36.994,36m²
11,23%
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 10 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal