Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 1844/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1844/2023
LEI Nº 1844/2023
DATA: 24/11/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento do PREVPRATA, no valor de até R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2023, do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
20 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
20.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
09.272.00212– 039 REVPRATA - BENEFÍCIOS INATIVOS E PENSIONISTAS
31.90.01.00.00 Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares
R$ 600.000,00
20 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
20.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
09.272.00212-041 PREVPRATA - DESPESAS ADMINISTRATIVAS
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 19.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
20 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
20.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
99.999.00209 – 000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência R$ 619.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal