Legislativo Municipal · 11 de abril de 2017
LEI DO LEGISLATIVO 001/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI DO LEGISLATIVO 001/2017
“Centro Administrativo Setembrino Thomazi”
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SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal, aprovou e eu JOSÉ LUIS MOCELLIN Presidente do Legislativo do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, promulgo a presente:
LEI DO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0101.1-001
Aquisição de Veículos
0095 –4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
102.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo primeiro decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação:
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0101.2-001
Manutenção do Legislativo Municipal
0050 –3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
32.000,00
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0101.2-001
Manutenção do Legislativo Municipal
0090 –3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
60.000,00
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0101.2-001
Manutenção do Legislativo Municipal
0100 –4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Legislativo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ LUIS MOCELLIN
Presidente do Legislativo