Secretaria de Administração · 26 de novembro de 2019
LEI Nº 1581/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1581/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral vigente do Fundo de Previdência Social de Nova Prata do Iguaçu, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a entidade Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA, cujo orçamento está vinculado ao Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
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FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NPI
20.001
Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu
09.0272.0021
Manutenção do Fundo de Previdência Social de Nova Prata do Iguaçu - Despesas Administrativas
31.91.13.00.00
Obrigações Patronais
6605 – 0040
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão do cancelamento parcial de dotação definidas no parágrafo 1º, III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal