Secretaria de Administração · 28 de agosto de 2018
LEI Nº 1517/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1517/2018
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão do Direito Real de Uso dos Lotes de Terra Urbanos que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1104/2011 de 05/12/2011, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão do Direito Real de Uso dos Lotes de Terra Urbanos, conforme segue:
Lote Urbano nº 02 (dois) da quadra nº 01 (um), parte desmembrada do Lote Rural nº 34-A da Gleba 96-FB, pertencente ao município, com a área de 282,06 m2 (duzentos e oitenta e dois metros quadrados e seis decímetros quadrados), para AILAMARA GRAHL BUSSOLO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.049.953/0001-78, com sede na Rua Castelo Branco, 106, Centro, Nova Prata do Iguaçu - PR, atividade principal fabricação de alimentos e pratos prontos.
Lote Urbano nº 04 (quatro) da quadra nº 01 (um), parte desmembrada do Lote Rural nº 34-A da Gleba 96-FB, pertencente ao município, com a área de 1.459,51 m2 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), para TEIXEIRA & FILHO TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.565.095/0001-70, com sede na Rua Cristóvão Colombo, 38, Centro, Nova Prata do Iguaçu - PR, atividade principal serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.
Lote Urbano nº 02 (dois) da quadra nº 02 (dois), parte desmembrada do Lote Rural nº 34-A da Gleba 96-FB, pertencente ao município, com a área de 278,60 m2 (duzentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), para JACKSON ONOFRE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.069.127/0001-90, com sede na Rua Pitangueira, 148, Bairro São Cristóvão, Nova Prata do Iguaçu - PR, atividade principal serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.
Lote Urbano nº 03 (três) da quadra nº 02 (dois), parte desmembrada do Lote Rural nº 34-A da Gleba 96-FB, pertencente ao município, com a área de 278,60 m2 (duzentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), para SELMAR BARICHELLO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.034.710/0001-38, com sede na Rua Presidente Kennedy, 223, Centro, Nova Prata do Iguaçu - PR, atividade principal comércio varejista de madeira e artefatos.
Lote Urbano nº 04 (quatro) da quadra nº 02 (dois), parte desmembrada do Lote Rural nº 34-A da Gleba 96-FB, pertencente ao município, com a área de 688,22 m2 (seiscentos e oitenta e oito metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), para IVONE FUNES, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.506.645/0001-82, com sede na Rua Barão do Cerro Azul, 310, Centro, Nova Prata do Iguaçu - PR, atividade principal serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.
Lote Urbano nº 05 (cinco) da quadra nº 02 (dois), com a área de 221,48 m2 (duzentos e vinte e um metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) e Lote Urbano nº 06 (seis) da quadra nº 02 (dois), com a área de 213,52 m2 (duzentos e treze metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), ambos parte desmembrada do Lote Rural nº 34-A da Gleba 96-FB, pertencentes ao município, para MARCIA DE FAVERI GABRIEL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.444.576/0001-67, com sede na Avenida Iguaçu, 1047, Centro, Nova Prata do Iguaçu - PR, atividade principal serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.
Lote Urbano nº 08 (oito) da quadra nº 02 (dois), com a área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e Lote Urbano nº 09 (nove) da quadra nº 02 (dois), com a área de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), ambos parte desmembrada do Lote Rural nº 34-A da Gleba 96-FB, pertencentes ao município, para GILSON JOÃO SGARBOSSA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.677.752/0001-97, com sede na Rua Antônio Donato Funes, 30, Bairro Cristo Redentor, Nova Prata do Iguaçu - PR, atividade principal serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.
Lote Urbano nº 04 (quatro) da quadra nº 05 (cinco), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 602,44 m2 (seiscentos e dois metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), matrícula nº 13.244, pertencente ao Município, para MARCOS VINICIUS ANZOLIN, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.846.958/0001-54, com sede na Rua Costa e Silva, 383, Centro, Nova Prata do Iguaçu, atividade principal comércio varejista de vidros.
Artigo 2º - Ficam as empresas comprometidas a seguir o descrito no art. 2º parágrafo único, da Lei Municipal 1104/11, gerando 05 (cinco) novas vagas de emprego, sendo que o período da concessão será de 08 (oito) anos.
Artigo 3º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão prevista nesta Lei serão estabelecidas no Termo de Concessão.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal