Secretaria de Administração · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 1998/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1998/2025
LEI Nº 1998/2025
DATA: 12/12/2025
SÚMULA: Transforma em área urbana e altera a denominação do Lote de Terras Rural nº. 12-B da Gleba 114-FB de Nova Prata do Iguaçu - Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. É considerada área urbana o imóvel Lote Rural nº 12-B (doze- B) da Gleba nº 114-FB (cento e quatorze - FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 165.800,00m² (cento e sessenta e cinco mil e oitocentos metros quadrados), Matrícula nº 24.345, passando a incorporar-se no Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, com os limites e confrontações seguintes:
I - Limites e Confrontações: LESTE: Por linhas secas, confronta com os lotes nºs. 12,12-C e 06, todos da mesma Gleba. SUL: Por linhas secas, confronta com o lote nº 06, da mesma gleba. OESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº. 06 da mesma Gleba. NOROESTE: Pela curva de desapropriação, cota 326,00 metros, confronta com o Lago da Usina Hidrelétrica Governador José Richa (Salto Caxias), com o seguinte Perímetro: Partindo do vértice 0=PP; deste, segue por linhas secas, confronta com o lote nº 12 com o seguinte azimute e distância: 187º05’32’’ e 246,96 metros, até o vértice P01; deste, segue por linhas secas, confronta com o lote nº 12-C com as seguintes azimutes e distancias: 237º58’15’’ e 56,18 metros, até o vértice P02; 232º16’58’’ e 57,86 metros, até o vértice P03;221º04’03”e 67,34 metros, até o vértice P04; 202º55’16’’ e 60,44 metros, até o vértice P05;187º31’39” e 66,98 metros, até o vértice P06;86º04’43’’ e 20,30 metros, até o vértice P07; deste, segue por linhas secas, confronta com o lote nº 06 com os seguintes azimutes e distancias: 207º41’35” e 37,69 metros, até o vértice P08; 172º47’39’’ e 89,27metros, até o vértice P09; 179º37’09” e 162,65 metros, até o vértice P10;196º59’21” e 6,97 metros, até o vértice P11; 247º23’12” e 12,07 metros até o vértice P12; 305º36’18” e 18,49 metros, até o vértice P13; 345º 24’14” e 103,74 metros até o vértice P14; 261º32’55” e 292,23 metros, até o vértice P15; 342º11’40’’ e 166,80 metros, até o vértice P16; deste, segue pela cota de desapropriação 326,00 metros, confronta com o Reservatório da Usina Hidrelétrica Governador Jose Richa ( Salto Caxias) e percorre 907,00 metros, até o vértice 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. O imóvel acima identificado, passa a ser denominado Lote Urbano nº. 12-B (doze-B) do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu - Paraná, com a área de área de 165.800,00m² (cento e sessenta e cinco mil e oitocentos metros quadrados).
Art. 3º. A urbanização prevista nos artigos anteriores visa à transformação do referido imóvel em lote urbano, que será destinado para fins exclusivos de Loteamentos ou Condomínios, localizado na Macrozona Urbana de Turismo e Lazer (MUTL), já integrada como expansão urbana, em conformidade com as legislações que contemplam o Plano Diretor Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal