Secretaria de Administração · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 1750/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1750/2022
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Fundos centralizados, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 58.288.281,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta e um reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: R$ 58.288.281,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta e um reais).
RECEITAS CORRENTES
66.075.169,60
RECEITA TRIBUTÁRIA
6.844.662,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
686.715,00
RECEITA PATRIMONIAL
186.341,00
RECEITA DE SERVIÇOS
158.430,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
58.119.018,60
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
80.003,00
(8.036.888,60)
RECEITAS DE CAPITAL
250.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
250.000,00
TOTAL
58.288.281,00
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a descriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos: R$ 58.288.281,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta e um reais).
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 2.700.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL 656.848,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5.330.790,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 1.945.887,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 3.288.741,40
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES 9.065.033,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 18.351.940,60
SECRETARIA DE SAÚDE 10.701.333,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 2.608.765,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.157.195,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.190.307,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 291.441,00
TOTAL 58.288.281,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social – Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA – PR, para o exercício financeiro de 2023, e, com administração descentralizada, na importância de R$ 13.670.000,00 (treze milhões e seiscentos e setenta mil reais).
RECEITAS CORRENTES 13.670.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.891,000,00
RECEITAS PATRIMONIAL 4.600.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 350.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – Servidores Ativos Civil ao RPPS 3.801.300,00
APORTE 2.027.700,00
DESPESAS CORRENTES 4.135.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.135.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 25.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.510.000,00
TOTAL 13.670.000,00
Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral da administração pública, inclusive ao Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de ato próprio, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º - Os recursos da reserva de contingência, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados para abertura de credito adicional suplementar.
Art. 8º - Fica também autorizado não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 6º, o remanejamento de dotações:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
II – Entre fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Parágrafo Único – A abertura dos créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no incíso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência de excesso, não são considerados para fins do limite da autorização constante no “caput” do artigo 6º desta Lei.
Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorização específica com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fontes de recursos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art.10º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art.11º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 12º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 13º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras, relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa, constante dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social, para o exercício de 2023, aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e com layout do sistema SIM/AM/2023, definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14º - Ficam todas as metas e projetos incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023, bem como inseridas no Plano Plurianual do Município.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal